CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO PARROT FREEFLIGHT MINI
A aplicação Parrot FreeFlight Mini (e as versões posteriores) ("Aplicação") é editada pela PARROT DRONES, Société par Actions Simplifiée com capital social de 59 537 825,00 Euros e sede social em 174, quai de Jemmapes em Paris (75010), França, registada no RCS de Paris com o n.º 808 408 074 ("Parrot Drones").
Leia cuidadosamente as presentes condições de utilização
Antes de utilizar a aplicação.
1. GERAL
1.1. O acesso e a utilização da Aplicação implicam a aceitação das presentes condições de utilização e o seu compromisso em respeitá-las. Se pretender não aderir a estas condições, não consulte, não navegue na Aplicação e não utilize os serviços relacionados.
1.2. As presentes condições podem ser modificadas pela Parrot Drones em qualquer altura. As modificações serão aplicáveis desde a sua publicação num dos websites do Grupo Parrot ou numa das aplicações Parrot Drones. Recomendamos a verificação das mesmas regularmente. Além disso, podem ser aplicadas modalidades e condições específicas a conteúdos, produtos, materiais, serviços ou informações específicos contidos no ou disponível noutros sites ou aplicações ao Grupo Parrot ou de terceiros. Estas condições específicas podem completar as presentes condições ou prevalecer sobre estas em casos expressamente definidos.
1.3. A Parrot Drones reserva-se o direito de efetuar modificações ou atualizações dos conteúdos ou das apresentações da Aplicação, em qualquer altura, sem aviso prévio. A Parrot Drones reserva-se o direito de eliminar ou limitar o acesso à Aplicação, por qualquer motivo, a seu critério exclusivo.
1.4. A versão original deste documento está em francês (França). Em caso de divergência entre uma versão traduzida e a versão francesa, esta última prevalece.
2. OBJETO DA APLICAÇÃO
2.1. A Aplicação permite controlar a navegação de drones Parrot através de um terminal móvel onde a Aplicação está instalada, tirar fotografias e realizar vídeos.
3. RECOLHA E PROCESSAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
3.1 A Parrot Drones atribui grande importância à proteção dos dados pessoais dos utilizadores da Aplicação. A recolha e o processamento dos dados pessoais através da Aplicação são realizados em conformidade com a legislação relativa à proteção dos dados de caráter pessoal. Os elementos abaixo desenvolvidos têm por objetivo informar sobre as modalidades de processamento dos seus dados pessoais recolhidos no âmbito da Aplicação. Ao utilizar a Aplicação, aceita que a Aplicação recolha, processe e utilize os dados pessoais mencionados abaixo.
3.2. Identidade do responsável do processamento. Qualquer processamento dos dados pessoais comunicados no âmbito da Aplicação é realizado sob a responsabilidade da Parrot Drones SAS, com sede social em 174 quai de Jemmapes, 75010 Paris (França), registada no Registre du Commerce et des Sociétés (Registo do Comércio e das Sociedades) de Paris com o número 808 408 074, enquanto responsável do processamento.
3.3. Dados pessoais recolhidos. . A Parrot Drones SAS irá recolher e processar o número de série do drone e o endereço IP do seu terminal móvel durante a primeira ligação do drone à Aplicação. Caso se aplique, a Parrot poderá igualmente recolher e processar os seus dados de GPS em caso de problemas com o software do drone.
3.4. Destinatários da informação. Os dados recolhidos na Aplicação destinam-se exclusivamente ao Grupo Parrot. O conjunto dos dados recolhidos no âmbito da sua utilização da Aplicação, incluindo os dados de caráter pessoal, será transmitido, armazenado e processado em servidores situados em França e geridos por um prestador externo ao Grupo Parrot. A Parrot Drones certifica-se de que as medidas de proteção e de confidencialidade adequadas foram contratualmente implementadas de modo a respeitar a legislação aplicável.
3.5. Finalidades do processamento. As informações e os dados pessoais relativos ao utilizador são utilizados para:
Ajudar a Parrot Drones no âmbito do seu serviço pós-venda;
Ajudar a Parrot Drones a obter informações sobre a utilização dos respetivos produtos e serviços;
Ajudar a Parrot Drones a melhorar os respetivos produtos e serviços;
Ajudar a Parrot Drones no desenvolvimento e nos testes de novos produtos.
3.6. Os utilizadores podem exercer o seu direito de acesso, de retificação ou de eliminação dos seus dados pessoais, em qualquer altura, enviando um pedido para o endereço de e-mail: webmaster@parrot.com.
Os utilizadores podem retirar o seu consentimento relativo à recolha e ao processamento dos seus dados pessoais a partir do menu Parâmetros da Aplicação.
4. RECOLHA E PROCESSAMENTO DOS DADOS DE CARÁTER NÃO PESSOAL
4.1 A Parrot Drones recolhe igualmente dados cuja forma não permite efetuar uma aproximação direta com uma pessoa específica; consequentemente, estes dados são considerados pela legislação aplicável como não pessoais. A legislação aplicável permite recolher, utilizar, transferir e divulgar dados não pessoais para qualquer fim. A título de exemplo e de forma não exaustiva, a Parrot Drones pode ter de recolher o número da versão do firmware instalado no drone e com o qual funciona. Estas informações permitem ajudar a Parrot Drones na utilização dos respetivos produtos e serviços. Todavia, se a Parrot Drones associar dados não pessoais a dados pessoais, os dados combinados desta forma serão processados como dados de caráter pessoal enquanto permanecerem associados e serão objeto das condições mencionadas no artigo 3 das presentes condições.
5. APP EVENTS
5.1. A Aplicação utiliza o App Events, um serviço de análise fornecido pela Facebook Inc. ("Facebook").
5.2. No âmbito deste serviço de análise denominado "App Events", a Facebook não recolhe qualquer dado pessoal através da Aplicação. Os dados recolhidos pela Facebook através da Aplicação são anónimos e apenas relativos à utilização da Aplicação, tal como, nomeadamente, a ligação a um drone Parrot e o registo na Drone Academy ("Informações"). A Facebook irá comunicar as Informações à Parrot Drones com o objetivo de avaliar a utilização da Aplicação, de compilar relatórios sobre a atividade da Aplicação e de fornecer outros serviços relativos à atividade da Aplicação. Além da Parrot Drones, a Facebook pode comunicar as Informações a terceiros em caso de obrigação legal ou quando estes terceiros processam estas Informações por conta da Facebook.
5.3. A pedido da Parrot Drones, e em conformidade com a política da Facebook sobre a utilização dos dados, a Facebook poderá cruzar as Informações com outros dados que já possua para divulgar, na conta do Facebook dos utilizadores, publicidades relativas aos produtos Parrot que possam ser do seu interesse. Nenhum dado pessoal recolhido através do site do Facebook será transmitido à Parrot Drones.
5.4. O App Events pode ser desativado a partir do menu "Definições/Privacidade/Publicidade" do seu iPhone ou a partir do menu Definições Google/Anúncios" do seu smartphone Androide.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL – MARCAS – DIREITOS DE AUTOR
6.1. Os conteúdos do utilizador.
6.1.1. A Parrot Drones não reclama qualquer direito de propriedade intelectual relativo a fotografias, vídeos, textos ou outro conteúdo ("Conteúdos") que o utilizador regista através da Aplicação. Estes Conteúdos permanecem propriedade do utilizador.
6.1.2. O utilizador decide quem pode aceder aos seus Conteúdos. Se partilhar os seus Conteúdos nas redes sociais, bem como serviços e aplicações online acessíveis a outros, qualquer utilizador com quem partilhar os seus Conteúdos pode aceder aos mesmos, o utilizador autoriza estes utilizadores a aceder aos seus Conteúdos e concede-lhes o direito não exclusivo de utilizar, reproduzir, distribuir, exibir, transmitir e comunicar os seus Conteúdos de forma gratuita e pública.
6.2. Os conteúdos Parrot.
6.2.1. O nome e o logótipo Parrot são marcas registadas pela Parrot SA.Os nomes dos vários modelos de drone são marcas registadas pela Parrot Drones. Os produtos, serviços e acessórios Parrot são protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial, incluindo marcas, direitos de autor, modelos e patentes. Os direitos de autor e todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao conteúdo de um site ao Grupo Parrot e da Aplicação (incluindo os modelos, designs, fotografias, textos, áudio, vídeo e gráficos) são e permanecem propriedade exclusiva da Sociedades do Grupo Parrot. Todas as outras marcas e logótipos são e permanecem propriedade dos respetivos titulares.
6.2.2. A Parrot Drones concede-lhe uma licença pessoal não exclusiva, não transmissível, revogável, que não pode dar lugar à concessão de uma sublicença, gratuita e global para utilizar a Aplicação em conformidade com as presentes condições de utilização.
7. GARANTIAS
7.1. O utilizador declara e garante (i) ser o titular legítimo de todos os direitos de propriedade intelectual dos Conteúdos publicados/exibidos pelo mesmo e/ou ter todas as autorizações necessárias para conceder os direitos previstos neste artigo e que a utilização dos Conteúdos não infringe qualquer lei; e (ii) que a exibição, a utilização e a partilha dos seus Conteúdos não violam os direitos de autor, os direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade nem a publicidade ou a vida privada de terceiros.
7.2. O utilizador isenta as sociedades do Grupo Parrot de quaisquer reclamações, oposições relativas aos Conteúdos, provenientes de terceiros que invocam a violação de qualquer direito e, nomeadamente, de qualquer ação de violação da vida privada, de contrafação e/ou de concorrência desleal e/ou parasitária intentada por terceiros aquando da execução ou da utilização dos seus Conteúdos. No caso de uma ação judiciária intentada por um terceiro contra uma sociedad do Grupo Parrot relacionada com os Conteúdos do utilizador, este reconhece e aceita ser responsabilizado por todas as consequências danosas que possam resultar de uma tal ação e indemnizar a la sociedad do Grupo Parrot por todos os prejuízos causados e/ou despesas incorridas no âmbito desta ação.
8. REGRAS DE UTILIZAÇÃO
8.1. A Aplicação é proposta gratuitamente (a) se é particular, para sua utilização pessoal, não profissional e não comercial ou (b) se é profissional, apenas para as necessidades das suas atividades profissionais internas. O utilizador não deve deixar terceiros em seu nome, (i) efetuar ou distribuir cópias da Aplicação, (ii) tentar copiar, reproduzir, alterar, modificar, proceder a uma engenharia inversa, desmontar, descompilar, transferir, trocar ou traduzir a Aplicação, ou (iii) criar obras derivadas da Aplicação de qualquer natureza.
8.2. Quando utiliza a Aplicação para pilotar um drone, compromete-se a respeitar as seguintes regras:
Leia atentamente o guia do utilizador fornecido com o drone.
A utilização do drone em determinados locais do domínio público (por ex.: estações de comboio, aeroportos, etc.) ou na via pública pode não ser autorizada. Certifique-se de que a utilização do drone é autorizada no local onde se encontra.
Utilize o drone respeitando a vida privada e o direito à imagem das pessoas.
Junto de fortes campos magnéticos, de ondas rádio ou de radiações fortes, a câmara do drone pode não difundir corretamente o fluxo de vídeo. Se entrar areia ou poeira no drone, este e, nomeadamente, a câmara podem deixar de funcionar corretamente, de forma irreversível.
Não utilize o drone em condições climatéricas desfavoráveis (chuva, vento forte, neve) ou quando as condições de visibilidade são insuficientes (noite).
Mantenha o drone longe de cabos de alta tensão, árvores, edifícios ou qualquer outra zona potencialmente perigosa.
Evite utilizar o drone num ambiente sobrecarregado de redes Wi-Fi®1 (routers, box da Internet). Um mínimo de rede Wi-Fi® próxima irá permitir uma melhor utilização do seu drone.
Não utilize a Aplicação para fins ilegais ou não autorizados. Os utilizadores internacionais comprometem-se a respeitar todas as leis locais relativas à pilotagem de drones e à publicação de conteúdos online.
Não publique conteúdos que incitem ódio ou violência, ameaçadores, de caráter pornográfico ou contendo nudez ou violência gratuita.
Não utilize a Aplicação e/ou o drone com o objetivo de realizar uma atividade ilícita, ilegal, maliciosa ou discriminatória.
Respeite a legislação local em termos de utilização do drone.
9. DISPONIBILIDADE
9.1. A Parrot Drones envidará todos os esforços razoáveis para se certificar de que a Aplicação está disponível em qualquer altura. No entanto, o utilizador reconhece que a Aplicação é fornecida através da Internet e de rede móveis e, consequentemente, os fatores fora do controlo razoável da Parrot Drones podem ter incidência sobre a qualidade e a disponibilidade da Aplicação.
9.2. A Parrot Drones, sua empresa-mãe, as respetivas filiais e os subcontratantes não aceitam qualquer responsabilidade por (i) indisponibilidade da Aplicação, (ii) qualquer dificuldade ou incapacidade de transferir ou aceder aos Conteúdos, ou (iii) qualquer outra falha do sistema de comunicação que possa tornar a Aplicação indisponível.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1. Apesar de toda a atenção que a Parrot Drones deu à elaboração da Aplicação relativamente à exatidão, precisão e exaustão das informações fornecidas, a responsabilidade da Parrot Drones, sua empresa-mãe ou de uma das respetivas filiais não poderá ser invocada em caso de informação inexata. QUALQUER CONTEÚDO É FORNECIDO "TAL QUAL" E DE ACORDO COM A RESPETIVA DISPONIBILIDADE. A PARROT DRONES NÃO FORNECE GARANTIA DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO E NÃO LIMITATIVA, QUALQUER GARANTIA DE QUE TODOS OS PRODUTOS E SERVIÇOS ESTÃO DISPONÍVEIS, SÃO DE QUALIDADE COMERCIAL, SÃO APROPRIADOS PARA USO PARTICULAR, PODEM SER UTILIZADOS SEM INFRINGIR OS DIREITOS DE UM TERCEIRO, NEM QUALQUER GARANTIA RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DESTA APLICAÇÃO E AO RESPETIVO CONTEÚDO. O UTILIZADOR É AVISADO DE QUE QUALQUER INFORMAÇÃO QUE ENVIE PODE SER INTERCETADA POR TERCEIROS. A PARROT DRONES NÃO GARANTE QUE (i) A APLICAÇÃO, (ii) OS SERVIDORES QUE PERMITEM O ACESSO A ESTA APLICAÇÃO E AOS SERVIÇOS E QUE ARMAZENAM OS CONTEÚDOS DO UTILIZADOR, OU (iii) AS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS ENVIADAS PELA PARROT DRONES ESTÃO ISENTAS DE VÍRUS OU OUTRO ELEMENTO DESTRUIDOR.
10.2. A Parrot Drones não poderá, em caso algum, ser responsabilizada pela perda e/ou corrupção, total ou parcial, dos dados e Conteúdos armazenados no âmbito da Aplicação.
10.3. EM CASO ALGUM, PODERÃO A PARROT DRONES E/OU SUA EMPRESA-MÃE E/OU AS RESPETIVAS FILIAIS SER RESPONSABILIZADAS EM CASO DE DANO INDIRETO OU ACESSÓRIO OU DE PREJUÍZO MORAL, RESULTANTE DE, ORIGINADO POR OU ASSOCIADO À UTILIZAÇÃO, OU À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A APLICAÇÃO, OS SERVIÇOS OU O SEU CONTEÚDO, MESMO NOS CASOS EM QUE A PARROT DRONES TENHA SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE TAL DANO. QUALQUER AÇÃO POR PARTE DE UM UTILIZADOR DEVE SER INTENTADA NO PRAZO DE UM ANO A PARTIR DA DATA À QUAL A CAUSA DO DANO SURGIU. As presentes condições são aplicáveis sob reserva de qualquer disposição obrigatória da lei francesa que seria aplicável.
10.4. A Aplicação pode conter ligações para outros websites ou aplicações que não estão sob o controlo da Parrot Drones. Estas ligações são fornecidas para um maior conforto na navegação e, em caso algum, a Parrot Drones, sua empresa-mãe ou uma das respetivas filiais é responsável pelo conteúdo ou funcionalidades dos websites acessíveis através destas ligações. A Parrot Drones, sua empresa-mãe e as respetivas filiais excluem qualquer garantia, expressa ou implícita, relativamente à exatidão, legalidade, viabilidade ou validade do conteúdo e das funcionalidades destes sites. Além disso, a consulta destes sites é da responsabilidade do utilizador.
11. JURISDIÇÃO
11.1. As presentes condições de utilização são regidas pela lei francesa. Em caso de litígio relativo à respetiva interpretação ou execução, a atribuição expressa de jurisdição é realizada nos tribunais competentes da Cour d’Appel de PARIS, incluindo no caso de procedimento de emergência e pluralidade de defensores.
12. CONTACTO
12.1. Para qualquer pedido relativo às presentes condições de utilização, utilize o formulário de contacto por e-mail disponível no site Parrot através do seguinte endereço: http://www.parrot.com, menu Support (Apoio), botão "Contactez-nous par mail" (Contacte-nos por e-mail).
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Atualização: dezembro de 2015
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